Entenda a LGPD, NOVA LEI que chega para PROTEGER seus dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais descreve como empresas devem lidar com suas informações
Existem outras leis que falam sobre proteção de dados, mas a LGPD dá uma atenção maior a isso. Ela chega com uma série de exigências às empresas, descrevendo como elas devem captar, armazenar e destruir seus dados. Ela não é exclusiva para o meio digital!
Ela cobre tudo envolvendo dados pessoais em posse de empresas com fim lucrativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê multa de até 50 milhões para empresas que não cumprirem seus artigos e dá mais apoio jurídico ao brasileiro sobre suas próprias informações.
Neste vídeo, explico o que ela é, como as empresas devem se adaptar e o que você como pessoa física tem que ficar de olho.
De modo resumido, empresas devem atualizar seus termos em sites e outros meios, deixando claro como estão utilizando os dados de cada usuário cadastrado. Devem fazer uma revisão da política de privacidade e atualizar seus formulários para mais transparência - tudo isso, é claro, seguindo as práticas corretas descritas na lei.
Outro ponto relevante é que a LGPD preenche algumas brechas deixadas por leis anteriores e é mais um suporte legal que as pessoas têm ao fim de um processo. Na teoria, se uma empresa utilizar seus dados de maneira indevida, qualquer pessoa poderá reclamar a informação e ter direito de saber o caminho que ela percorreu.
Se você já recebeu uma ligação de uma empresa com quem não teve contato, sabe como é chato ter seus dados espalhados por aí sem saber qual empresa vendeu suas informações. Agora, se você investigar e descobrir como isso aconteceu sem sua autorização, você terá mais uma lei para te dar suporte em um processo.
Empresas que seguirem a lei tomando os devidos cuidados com os dados de clientes e usuários não terão problemas e poderão se beneficiar da legislação.
Não deixe de conferir a lei completa no site do Governo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Querendo saber mais sobre a LGPD? Temos um artigo no site comentando os principais pontos da lei, também com entrevistas com especialistas. https://mundoconectado.com.br/artigos/v/11409/entenda-o-que-e-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-e-como-vai-te-afetar
