Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada pelo presidente
Créditos: FDCON

Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada pelo presidente

A medida espera regulamentar o modo como as organizações compartilham dados pessoais

Nesta semana o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 (Lei 13.853) que cria o primeiro órgão federal de proteção de dados dos brasileiros, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Lei foi compartilhada pelo Diário Oficial da União, canal de comunicação oficial do governo, e deve seguir para votação no Congresso. 

27/06/2019 às 18:27
Notícia

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A Lei é derivada da Medida Provisória 869/2018 editada pelo Ex-Presidente, Michel Temer, que por sua vez veio de alterações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709), de 2018. Basicamente, a nova lei tem o mesmo intuito das medidas já trabalhadas anteriormente: a regulamentação da forma que as organizações públicas e privadas utilizam e compartilham entre si os dados pessoais dos indivíduos. A ideia é que a ANPD seja o órgão oficial que criará diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Mesmo com a aprovação pela Câmara e pelo Senado, que aconteceu em maio, ainda haverá uma sessão no Congresso para analisar todos os nove vetos (votos contra) apontados pelo Presidente.

Dentre as mudanças estão a retirada da proibição ao poder público de compartilhar os dados pessoais com outros órgãos e o trecho em que a proteção dos dados do indivíduo que faz o uso da Lei de Acesso à Informação era defendido pela lei. Segundo o Presidente, essa é uma medida necessária para que bancos de dados como o da Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais continuem funcionando.

Outro ponto vetado foi o da exigência da revisão de decisões tomadas por algorítimos, algo que poderia afetar muitas empresas brasileiras, incluindo o crescente mercado de startups.

A Lei foi sancionada com nove vetos e vai para votação no Congresso.

Todos os vetos foram realizados junto os ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Controladoria-Geral da União e o Banco Central do Brasil.

Em compensação foram aprovadas três novas punições para quem descumprir as normas estabelecidas, são elas: “a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais também por até seis meses, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados”.

Essas alterações devem garantir a funcionalidade de entidades públicas, privadas e instituições financeiras, mas terá uma multa de  2% do faturamento da organização caso haja o descumprimento da Lei. Ainda não é certo o quanto essa medida pode afetar grandes empresas em suas relações no Brasil, mas é certo que ao longo do tempo teremos outras apostas para garantir a proteção de dados dos brasileiros, se espelhando nas medidas aplicadas na Europa e Estados Unidos.  

De qualquer modo, os vetos serão analisados pelo Congresso onde precisam alcançar pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores para derrubar as alterações presidencial. 

Para conferir todos os detalhes da Medida Provisória, acesse o  Diário Oficial da União neste link aqui

Fonte: Senado, Diário Oficial da união
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Lucas Alvaro

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