Bens de fiadores de imóveis poderão ser penhorados para pagar dívidas
Créditos: Victoria Silva / AFP

Bens de fiadores de imóveis poderão ser penhorados para pagar dívidas

Decisão do STF foi tomada por 7 votos a favor e 4 contra

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9), que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador para garantir o recebimento de valores, nos casos em que o locatário não cumprir suas obrigações contratuais. Alexandre de Moraes foi o relator do processo e votou a favor da decisão, no total foram 7 votos a favor e 4 votos contra.

09/03/2022 às 14:50
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De acordo com Moraes a penhora de bens de família do fiador é constitucional e não fere o direito a moradia. Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e André Mendonça também foram a favor da decisão. Já Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandwski e Rosa Weber foram contra. O ministro Fachin foi quem abriu a divergência, pois segundo ele a penhora de bens familiares do fiador exclui a proteção do direito à moradia do fiador, restringindo direitos sociais fundamentais.

Direito à Moradia

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, 322 processos relacionados à penhora de bens do fiador aguardam a decisão do Supremo.No caso discutido durante a decisão do STF, o autor do recurso contestou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora do seu imóvel, único bem de família, para quitar o aluguel de outro imóvel comercial do qual era fiador. A defesa argumentou que "deve-se prevalecer o direito fundamental à moradia, dignidade da pessoa humana e proteção da família, em detrimento da livre iniciativa, afastando-se, portanto, a penhorabilidade do bem de família do fiador, em caso de descumprimento do contrato pelo locatário."

Porém, o relator Alexandre de Moraes não concordou. Para ele a penhora não viola o direito à moradia pois: “ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário”

Rosa Weber afirma que o direito à moradia é um desdobramento dos direitos a dignidade da pessoa humana e proteção da família.

Fachin acredita que outros mecanismos podem ser utilizados para garantir o pagamento. Concordando com o colega e votando contra, a ministra Rosa Weber destacou que a livre iniciativa não deve suplantar o direito constitucional à moradia. Para ela, tal direito é um desdobramento de outros dois direitos também constitucionais: o da dignidade da pessoa humana e proteção da família. Impedir que o único bem familiar de um fiador seja penhorado é assegurar o mínimo existencial para a dignidade do individuo.

A atual decisão do STF abre portas para que fiadores tenham seu único bem penhorado para arcar com os custos do contrato do locatário. Com certeza tal decisão deve desestimular ainda mais que alguém aceite ser fiador de imóveis comerciais, algo que já é bem difícil de encontrar.

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Fonte: Minas Economia, Valor
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Luiz Schmidt

Estudante de jornalismo na UFSC e Escritor. Amante de games, anime, manga e cultura japonesa. Autor do livro Histórias de Amor Talvez Estranhas.

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