Justiça cancela norma que classifica drone como câmera para fins fiscais
Créditos: Freepik/Reprodução

Justiça cancela norma que classifica drone como câmera para fins fiscais

Instrução normativa RFB 1.747/2017 da Receita Federal foi anulada

A instrução normativa RFB 1.747/2017 da Receita Federal foi anulada na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio cancelou a norma que classificava drones como câmeras fotográficas para fins fiscais.

20/12/2021 às 15:26
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A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradist). Segundo a entidade a instrução normativa da Receita Federal seria ilegal, pois estava tarifando drones importados como se fossem câmeras fotográficas digitais. Para a Abradist não faz sentido tributar drones pelo acessório ao invés de sua principal característica, que é ser um dispositivo de voo. 

A União tentou contestar a anulação ao apontar que a Receita Federal Brasileira segue normas aduaneiras (alfandegarias) internacionais e que adota o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, criado pela Organização Mundial de Aduanas. 

Porém, a juíza Marisa Cucio, responsável pela ação que deferiu a favor da Abradist, ressalta que o próprio comitê responsável pela classificação está alterando sua classficação. "De acordo com recente entendimento do Comitê do Sistema Harmonizado de Organização Mundial das Aduanas, que aprovou uma nova edição do sistema harmonizado, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, foi criada uma subposição específica para aeronaves não tripuladas".

Cucio ainda ressaltou que é importante levar em consideração o rápido avanço tecnológico e a adoção de novas formas de transporte que transformaram a utilização dos drones para algo muito além de apenas o lazer. Por este motivo ela conclui a ação dizendo:

Portanto, verifico que a classificação mais adequada dos drones não é como câmera fotográfica, com classificação no código NCM 8525.80.29 mas, sim, como aeronave remotamente não tripulada, classificada no código NCM 8802.20.10 - Marisa Cucio 12ª Vara Cívil Federal de São Paulo

 

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Fonte: ConJur
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Luiz Schmidt

Estudante de jornalismo na UFSC. Amante de games, anime, manga e cultura japonesa. Gosta de escrever histórias de horror nas horas livres e sonha em publicar um livro.

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