Anatel agora poderá regular e fiscalizar os Correios

Texto do PLC nº 591/2021 foi criticado por impedir que a agência multe operadores privados do setor postal

Anatel agora poderá regular e fiscalizar os Correios
Créditos: Foto: Divulgação/Valter Campanato/Agência Brasil

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma mudança em seu Regimento Interno que permite à entidade incorporar atividades pertinentes aos serviços postais, incluindo os Correios. As alterações seguem o PLC nº 591/2021, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora passam por uma consulta pública que estará disponível pelo prazo de 45 dias.

A mudança propõe a criação de uma Superintendência-Executiva, que atuará como uma estrutura própria na estrutura institucional e vai fazer o elo entre o Conselho Diretor da Anatel e as Áreas Técnicas. A proposta é que ela seja a responsável por fazer o alinhamento estratégico entre as atividades da agência e os Correios, bem como pela regulação e fiscalização dos serviços postais.

A proposta também prevê a criação de um Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, que será subordinada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), setor encarregado pela área de radiodifusão. A proposta, relatada pelo conselheiro Carlos Baigorri, também sugere que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) represente a Anatel no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust)

Mudanças têm relação com a privatização dos Correios

As mudanças propostas por Baigorrio estão diretamente relacionadas ao texto da PLC nº 591/2021, que alterou o texto base da proposta de privatização dos Correios. A emenda restringiu o papel da Anatel à regulação dos serviços postais, tirando da agência a capacidade de multar empresas privadas que operam no setor postal do Brasil.

Segundo a Adcap, associação dos profissionais dos Correios, a mudança deixa clara que a intenção da PLC não era regular o setor postal como um todo, mas sim facilitar a venda da estatal. Marcos Alves, vice-presidente da Adcap, afirmou ao site Telesíntese que o projeto também sobrecarrega a Anatel, que passa a ser responsável pela fiscalização de uma única entidade, e não de um setor como todo.

Programada para o início de novembro, a votação do projeto de lei que visa a privatização dos Correios foi adiada graças a uma mudança feita pelo relator Marcio Bittar (MDB-AC). Ele fez alterações no trecho que prevê o fechamento de agências que atendem a municípios de 15 mil habitantes em áreas da Amazônia legal. A previsão atual é que os debates e votações sobre a iniciativa sejam retomados pelo governo somente em 2022.
 

Fonte: Anatel, Telesíntese, Agência Senado

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