Congresso mantém isenção de imposto de streamings
Créditos: Mollie Sivaram/Unsplash

Congresso mantém isenção de imposto de streamings

Projeto previa imposto para contribuir ao Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)

17/09/2021 às 11:51
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O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial sobre a isenção tributária para plataformas de streaming. Graças a decisão, esses serviços ficarão livres de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Agora, os trechos vetados deixam a Lei 14.173, de 2021, fruto de uma medida provisória 1.018/2020. A briga ainda começou na MP, quando o presidente Jair Bolsonaro vetou a isenção incluída pelo Congresso, sob a justificativa de que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) já prevê essa cobrança. A Condecine abastece o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que fomenta a produção nacional de conteúdo cinematográfico e televisivo.

No artigo 5º da Lei, em seu art. 33-A dizia:

‘Art. 33-A. Para efeito de interpretação da alínea e do inciso I do caput do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’.’

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Para justificar o veto, o Congresso apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o documento, a alegação é que "o dispositivo inserido por meio de emenda parlamentar incorreria em vício de inconstitucionalidade, haja vista não ser o caso de edição de lei interpretativa sobre a questão." A lei em questão é a Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, da Ancine que prevê cobrança de impostos sob determinadas circuntâncias.

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Além disso, o texto afirma que "a medida acarretaria renúncia de receita, sem efetuar o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem estar acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."

Outro veto do Congresso

Entre os trechos que permanecem vetados estão o fim da redução da Condecine para empresas de micro e pequeno porte e a criação de alíquota diferenciada para obras cinematográficas de custo inferior a R$ 20 mil.

A razão para este veto é que "o dispositivo inserido por iniciativa parlamentar implicaria, a depender do segmento de mercado, a redução de até noventa e cinco por cento do montante atualmente arrecadado a título de Condecine."

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Via: Senado Federal, Senado Federal
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Cristino Melo

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