O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu mais uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos movidos por motoristas parceiros contra a Uber em que pedem reparação por danos, sem relação trabalhista. A ação de número 181622 discutia se o caso de um motorista do Rio de Janeiro deveria ser julgado por um juiz trabalhista ou por um juiz cível.
Polícia Federal identifica autor do ataque hacker ao STJ
Jair Bolsonaro confirmou a informação durante a sua live de assuntos da semana
O relator do processo, ministro Antônio Carlos Ferreira, fundamentou a decisão "conforme a jurisprudência" do STJ, reproduzindo precedente que determinou à Justiça Comum "processar e julgar a ação reparatória proposta contra parte com a qual o autor não possua nenhuma relação trabalhista".
Na decisão, o ministro ainda lembrou do primeiro julgamento sobre o tema no STJ, que em 2019 decidiu que compete à Justiça Comum analisar ações ajuizadas "por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta Uber para que possa voltar a usar o aplicativo".
No julgamento de 2019, o ministro Moura Ribeiro afirmou que "os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes".
Com a nova decisão, é a quarta vez que o STJ se posiciona da mesma forma sobre o assunto. Nos últimos anos, as diversas instâncias do Judiciário brasileiro vêm construindo jurisprudência - conjunto de decisões que servem de interpretação para outros processos - confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício.
Na Justiça do Trabalho, já são mais de 1.270 decisões neste sentido. No Tribunal Superior do Trabalho foram quatro julgamentos afastando o vínculo de emprego. No mais recente, a 5ª Turma considerou que o motorista "poderia ligar e desligar o aplicativo na hora que bem quisesse" e "se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos de viagem desejasse".
STJ é alvo de grande ataque hacker e sistema pode ter sido cr...
Site do Tribunal está fora do ar e processos foram adiados
Em março, a 4ª Turma decidiu de forma unânime que o uso do aplicativo não configura vínculo pois existe "autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber".
.....
Está pensando em comprar algum produto online? Conheça a extensão Economize do Mundo Conectado para Google Chrome. Ela é gratuita e oferece a você comparativo de preços nas principais lojas e cupons para você comprar sempre com o melhor preço. Baixe agora.
