Leitura Rápida
- Votação da PL 591/2021 que rege a privatização dos serviços dos Correios deverá ser votada ainda esta semana
- Ministro das Comunicações Fabio Faria defende a privatização
- Juristas afirmam que o projeto de lei fere o inciso X do artigo 21 da Carta Magna
- Existe o temo que após privatização, regiões de difícil acesso ficarão sem cobertura
Deve acontecer nesta semana, a votação do Projeto de Lei 591/2021, que propõe a privatização dos serviços dos Correios, responsável por entrega de encomendas e cartas por todo o Brasil. A Ementa visa discutir a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais que atua nos 5.570 municípios brasileiros.
Galaxy S21 vendeu 47% menos do que o Galaxy S10
Segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, a votação da PL 591/2021 é uma das prioridades do Congresso Nacional, após término de recesso que durou até 1º de agosto. O Projeto de Lei foi enviado ao Congresso em fevereiro deste ano e foi aprovado com regime de urgência.
Para Faria, com a privatização os Correios vão conseguir crescer, competir e gerar mais empregos
O texto inicial aprovado não previa a privatização de 100% dos correios, como está sendo proposto no atual momento. O Ministro das Comunicações, Fabio Faria, defende a privatização dos correios e em pronunciamento afirmou que: "Com a privatização, os Correios vão conseguir crescer, competir, gerar mais empregos, desenvolver novas tecnologias, ganhar mais eficiência, agilidade e pontualidade. Somente assim, os Correios poderão manter a universalização dos serviços postais, que significa estar presente em todos recantos do país".
Segundo Faria, o faturamento nos Correios não supera os investimentos necessários de R$ 2,5 bilhões para manter a companhia competitiva frente ao mercado e demais empresas de entrega. Dados do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), apontam que o lucro líquido dos Correios em 2020 foi de R$ 1,5 bilhão, o que segundo a organização foi o primeiro saldo positivo em anos. O valor impulsionado pela maior procura do serviço, resultado da pandemia da Covid-19, não é o suficiente para superar o enorme déficit que a Agência acumula. Mesmo com déficit os Correios continuam investindo em tecnologias, como o rastreamento em tempo real de encomendas, com a intenção de não ficar para trás de outros serviços de entrega.
Juristas defendem a inconstitucionalidade da privatização
Ana Jordânia, doutora em economia, comenta que os Correios apresentam grande importância, pois atingem todas as regiões do país. Segundo ela, a privatização pode prejudicar a cobertura dos Correios. "Os Correios têm essa importância de levar onde o serviço não chegaria se fosse entregue para a iniciativa privada", apontou a economista. Existe certa insegurança que com a privatização, cidades pequenas e municípios de difícil acesso sejam prejudicados.
Correios instaura tecnologia para rastreamento em tempo real ...
RFID chega inicialmente para empresas parceiras da estatal
Sandra Medeiros, professora de Direito Constitucional, em entrevista ao site da TV Cultura, afirmou que privatizar 100% dos Correios fere o inciso X, do artigo 21 da Carta Magna. O inciso X estipula que: "compete a União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". Para Medeiros, é dever da União manter um serviço público que é prestado para toda a população.
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, também se posicionou contrário à PL 591/2021. "Quando uma lei entra em vigor, ela só pode ser tirada do ordenamento jurídico em duas situações: Se o Legislativo aprovar uma outra lei contrária e revogar, ou se o STF declarar a inconstitucionalidade. O objetivo da associação é pediro ao Supremo que declare a inconstitucionalidade de artigos específicos de duas leis. Em razão disso, foi expedido ação de ADI, para que o Supremo está inferindo a lei", explico o Procurador. Devido ao caráter de urgência do Projeto de Lei, é esperado que a mesa seja composta e a votação ocorra até o final da semana.
Via: Cãmera Legislativa Fonte: Agencia Brasil, Uol.....
Está pensando em comprar algum produto online? Conheça a extensão Economize do Mundo Conectado para Google Chrome. Ela é gratuita e oferece a você comparativo de preços nas principais lojas e cupons para você comprar sempre com o melhor preço. Baixe agora.