Privatização dos Correios deve ser votada nesta semana

Deve acontecer nesta semana, a votação do Projeto de Lei 591/2021, que propõe a privatização dos serviços dos Correios, responsável por entrega de encomendas e cartas por todo o Brasil. A Ementa visa discutir a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais que atua nos 5.570 municípios brasileiros. 

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Segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, a votação da PL 591/2021 é uma das prioridades do Congresso Nacional, após término de recesso que durou até 1º de agosto. O Projeto de Lei foi enviado ao Congresso em fevereiro deste ano e foi aprovado com regime de urgência.

O texto inicial aprovado não previa a privatização de 100% dos correios, como está sendo proposto no atual momento. O Ministro das Comunicações, Fabio Faria, defende a privatização dos correios e em pronunciamento afirmou que: "Com a privatização, os Correios vão conseguir crescer, competir, gerar mais empregos, desenvolver novas tecnologias, ganhar mais eficiência, agilidade e pontualidade. Somente assim, os Correios poderão manter a universalização dos serviços postais, que significa estar presente em todos recantos do país".

Segundo Faria, o faturamento nos Correios não supera os investimentos necessários de R$ 2,5 bilhões para manter a companhia competitiva frente ao mercado e demais empresas de entrega. Dados do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), apontam que o lucro líquido dos Correios em 2020 foi de R$ 1,5 bilhão, o que segundo a organização foi o primeiro saldo positivo em anos. O valor impulsionado pela maior procura do serviço, resultado da pandemia da Covid-19, não é o suficiente para superar o enorme déficit que a Agência acumula. Mesmo com déficit os Correios continuam investindo em tecnologias, como o rastreamento em tempo real de encomendas, com a intenção de não ficar para trás de outros serviços de entrega.

Juristas defendem a inconstitucionalidade da privatização

Ana Jordânia, doutora em economia, comenta que os Correios apresentam grande importância, pois atingem todas as regiões do país. Segundo ela, a privatização pode prejudicar a cobertura dos Correios. "Os Correios têm essa importância de levar onde o serviço não chegaria se fosse entregue para a iniciativa privada", apontou a economista. Existe certa insegurança que com a privatização, cidades pequenas e municípios de difícil acesso sejam prejudicados.

Sandra Medeiros, professora de Direito Constitucional, em entrevista ao site da TV Cultura, afirmou que privatizar 100% dos Correios fere o inciso X, do artigo 21 da Carta Magna. O inciso X estipula que: "compete a União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". Para Medeiros, é dever da União manter um serviço público que é prestado para toda a população.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, também se posicionou contrário à PL 591/2021. "Quando uma lei entra em vigor, ela só pode ser tirada do ordenamento jurídico em duas situações: Se o Legislativo aprovar uma outra lei contrária e revogar, ou se o STF declarar a inconstitucionalidade. O objetivo da associação é pediro ao Supremo que declare a inconstitucionalidade de artigos específicos de duas leis. Em razão disso, foi expedido ação de ADI, para que o Supremo está inferindo a lei", explico o Procurador. Devido ao caráter de urgência do Projeto de Lei, é esperado que a mesa seja composta e a votação ocorra até o final da semana.

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