Justiça de SP proíbe corte de serviços de telefonia no estado
Créditos: AltoNivel/Reprodução

Justiça de SP proíbe corte de serviços de telefonia no estado

Medida deve valer apenas para SP e para o período emergencial de quarentena

As empresas de telecomunicações não poderão interromper ou suspender seus serviços prestados a consumidores no estado de São Paulo, conforme decisão da Justiça Federal. A medida vale apenas para SP e abrange os clientes inadimplentes. Seguindo a quarentena devido ao COVID-19, a decisão pretende proteger os consumidores durante o período.

Outros serviços considerados essenciais também entraram na decisão, aqueles que fornecem água, gás, energia elétrica, por exemplo. Na decisão há ainda a ordem para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais que sofreram corte por inadimplência. 

Aduziu que a pandemia de COVID-19 no Brasil vem promovendo sérias consequências no cotidiano da população, com redução da atividade econômica e queda da renda das famílias, desemprego em massa, falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência e, diante das circunstâncias excepcionais, devem-se adotar medidas a fim de se manter o acesso irrestrito aos serviços de gás, telefone, água e energia elétrica.
Trecho da decisão da Justiça Federal de SP


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São diversos os embasamentos legais para a decisão, a declaração da Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, o Decreto de Estado de Calamidade Pública aprovado no Congresso Nacional (nº6, de 2020), Decreto nº 64.879 de 20 de março de 2020, além do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Estão sujeitas à decisão a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Você pode conferir mais detalhes no documento que reúne todo o processo.

Via: Tele Síntese Fonte: Alto Nivel (foto da chamada), Justiça Federal

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