PROCON-SP aplica multa de mais de R$7 milhões para Apple e Google por infrações do FaceApp
Créditos: Uol

PROCON-SP aplica multa de mais de R$7 milhões para Apple e Google por infrações do FaceApp

O órgão diz que as lojas dos apps estavam permitindo o compartilhamento de dados com terceiros

O aplicativo FaceApp, que viralizou há algum tempo por ter filtros que mostravam as pessoas idosas, se envolveu em diversas polêmicas por coletar muitos dados dos smartphones dos usuários. O PROCON-SP aplicou medidas contra as ações do app, multando ao Google e a Apple. A justificativa é que as lojas dos sistemas operacionais permitem que os termos de uso não estivessem totalmente claros para os usuários, já que tinham muitas informações em inglês e também estavam infringindo os termos de segurança. 

Os valores estipulados pelo órgão foi de R$9.964.615,77 para a Google e R$7.744.320,00 para a Apple. O app não foi multado. A App Store, que a loja de aplicativos da Apple, mostrava todos os termos de uso em inglês, sem nenhuma tradução e a Play Store fornecia a maior parte em português, mas ainda assim, muitas partes não tinham a tradução devida. 

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Além dos termos de uso do aplicativo não terem tradução, também há problemas na privacidade dos usuários, que não se adequam as leis brasileiras. Não estar na língua falada pelos usuários do país dificulta a compreensão do que está sendo avisado para os usuários e vai contra o Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. 

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Os termos de privacidade violam o Marco Civil da Internet, que é uma lei brasileira que protege os usuários de possíveis ataques online. As lojas que estavam distribuindo o FaceApp estavam, segundo o PROCON, permitindo o compartilhamento de dados coletados de pessoas com outras empresas do grupo. Isso infringe diretamente o Marco. 

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A Google informou que apenas fornece a plataforma para a distribuição do App e que não é responsável pelo seu desenvolvimento. Reforça ainda que possui políticas próprias para proteger os dados dos usuário e que "A Google não controla ou pré-aprova os aplicativos antes de serem disponibilizados no Google Play". Diz ainda que tanto o Marco Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor afirmam que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas e que a empresa está tomando as medidas legais para contestar a multa imposta pelo PROCON. Já a Apple preferiu não se manifestar sobre a situação no momento.

Via: Uol
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Ana Luiza Pedroso

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